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| Imagem: Ilustração |
A
repercussão da notícia se verifica por meio do portal virtual do TCE/RN.
Segundo
o voto-vista do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi
acompanhado pela relatora, Maria Adélia Sales, e pelos demais conselheiros da
Primeira Câmara, o corpo técnico da instituição apontou em seu relatório 16
irregularidades no processo licitatório, entre elas a liberação da primeira
parcela sem comprovação de nenhuma ação ou atuação que indique prestação de
serviço, ausência de estudos de viabilidade técnica e falta de comprovação da
justeza do preço.
Além
da suspensão do contrato, foi determinada a indisponibilidade dos bens, até o
valor de R$ 971 mil, do ex-prefeito de Guamaré, Hélio Willamy Miranda da
Fonseca; Keke Rosberg Camelo Dantas, então secretário municipal de Obras e
Serviços; e Paulo Luís da Silva Filho, então secretário municipal adjunto de
Obras e Serviços; Ângelus Vinícius de Araújo Mendes, assessor jurídico do Setor
de Licitações e Contratos à época; Pedro Avelino Neto, Procurador-Geral do município
à época; além da empresa Acquapura Ltda.
Para
efetivar a ordem de indisponibilidade de bens, foram enviados ofícios para o
Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demandas
de Informações do Sistema Financeiro, do Banco Central do Brasil, para o
Departamento Nacional de Trânsito e o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN),
além da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
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