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| Imagem: Ilustração |
A
medida advém do Inquérito Civil nº 113.2015.000098 e a conversão se deu com a veiculação,
nesta terça-feira (27), por intermédio do Diário Oficial do Estado, da Portaria
nº 2019/0000363147.
Na
referida Portaria, o fiscal da lei registra que foi celebrado Termo de Acordo
Interinstitucional com o município de Macau, tendo como tomadores de
compromisso a própria Promotoria de Justiça da comarca, além da
Procuradoria-Geral de Justiça do RN (PGJ/RN) e o Instituto de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN), objetivando a implantação do
Plano Nacional de Resíduos Sólidos através de Planos Intermunicipais.
O
Procedimento criado visa acompanhar o cumprimento do Termo do referido
entendimento.
Com
esta finalidade, o promotor público determinou à Secretaria Ministerial, dentre
outros itens, que, considerando a Orientação nº 016/2018, encaminhada pelo Centro
de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP do Meio Ambiente) bem como diante do
projeto Lixo Negociado, que oficie ao
referido CAOP solicitando-lhe análise da documentação já apresentada pelo município
e vistoria técnica no aterro de Macau, para fins de verificação do cumprimento
do Termo de Acordo celebrado; e, que se certifique sobre a eventual existência
de outros procedimentos em trâmite na Promotoria, quanto aos três municípios da
comarca (Macau, Guamaré e Galinhos), sobre os seguintes assuntos, para eventual
atuação uniforme: elaboração do plano municipal ou intermunicipal de resíduos
sólidos; e, investigação de serviços e contratos de limpeza urbana (varrição,
coleta de lixo domiciliar, coleta de lixo hospitalar).
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