Guamaré-Irregularidades apontadas pelo TCE/RN dão lastro à apuração na 2ª Promotoria Pública

Imagem: Ilustração

A representação do Ministério Público do RN (MPRN) com sede na cidade praiana de Macau vai investigar as irregularidades apontadas no Processo nº 13.148/2011, do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), através do Acórdão nº 242/2018, perpetuadas pelos gestores do município de Guamaré, referentes à gestão fiscal da Prefeitura local, nos anos de 2006, 2007 e 2008.

A averiguação tem como fundamento o que define a Lei nº 8.429/92 e a Constituição Federal de 1988.

A apuração do fato foi decidida pela promotora de Justiça Tiffany Mourão Cavalari de Lima, ora à frente da 2ª Promotoria de Justiça da comarca macauense, e se materializou através da Portaria nº 2019/0000073480, que teve veiculação nesta terça-feira (19) pelo Diário Oficial do Estado.

A fiscal da lei deu ciência da instauração do Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) – Patrimônio Público e à Corregedoria-Geral do MPRN; e, solicitou à presidência do TCE/RN, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça do RN (PGJ/RN), a certidão do trânsito em julgado do acórdão encaminhado.