Embora o juiz da 2ª Vara da Comarca de
Macau houvesse reconhecido a precariedade de recursos financeiros da
Prefeitura Municipal de Macau para cumprir com o pagamento dos
servidores em atividade e inativos dentro do mesmo mês, o mesmo,
alegando falta de esclarecimentos mais profundos por parte da
procuradoria do município, acatou o pedido feito pelo Sindicato dos
Servidores Públicos
de Macau – SINDISMAC e proferiu decisão judicial ao prefeito Tulio
Lemos determinando que o prazo de pagamento fosse cumprido
rigorosamente.
Sem os recursos financeiros necessários
para atender as exigências judiciais e baseadas em processo idêntico
recorrido pela governadora Fátima Bezerra, o prefeito de Macau entrou
com o Pedido de Agravo de Instrumento e também com a Suspensão de
Liminar junto ao Tribunal de Justiça do Estado, que por sua vez ofereceu decisões favoráveis à Prefeitura Municipal de Macau.
Em seu despacho, datado de 9 de janeiro,
o desembargador Dilermando Mota acatou o Agravo de Instrumento com uma
das alegações de que “Em relação a probabilidade de provimento de
recurso, urge salientar que, diante da crise financeira que assola o
pais, o agravante (o município) sofreu considerável perda em sua receita, com frustração da expectativa de arrecadação para fazer
frente as despesas publicas”. Enquanto isso, na mesma data, o relator
do pedido de suspensão de liminar, desembargador João Rebouças concluiu
que “Diante dessa conjuntura e ponderando as peculiaridades do caso em
análise, utilizando os critérios da proporcionalidade e da
razoabilidade, em razão da excepcionalidade da espécie, concluo que o
cumprimento da decisão objurgada tem o condão de acarretar lesão grave à
ordem pública, à economia pública e à autonomia do Município,
tratando-se, pois de medida excepcional e absolutamente necessária ao
reequilíbrio financeiro do Município de Macau. Face ao exposto, defiro o
pedido requerido pelo Município de Macau, para suspender a decisão
proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau, nos
autos do Mandado de Segurança n° 0800198- 56.2018.8.2-.5105”
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