Municípios com menos de 5 mil habitantes e
arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados
pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao
Senado.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios.
A incorporação valerá a partir de 2025, e
caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a
prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o
desmembramento de municípios.
A PEC também estende as regras da execução do
Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de
endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos
locais.
As prefeituras e os governos estaduais também
poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente,
somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os
governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do
Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir,
ao estender a transferência de royalties e participação especial do
petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam
com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o
governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e
semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios
se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de
ações entre particulares para pagarem despesas.