A governadora Rosalba Ciarlini vetou 13 emendas
coletivas ao projeto de Orçamento Geral do Estado para este ano,
aprovadas pelos deputados estaduais, incluindo aquelas que ampliavam os
recursos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas do Estado. Os vetos atingem também a previsão de recursos para a
Vice-governadoria, a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte e a
própria Assembleia Legislativa. No total, as emendas vetadas envolvem
recursos em torno de R$ 70 milhões.
A justificativa da governadora para os vetos é geral. O decreto foi
publicado em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Estado, na
segunda-feira passada [dia em que o DOE não circula]. No texto, a
governadora justifica os vetos afirmando que os projetos aprovados pela
Assembleia Legislativa “padecem de inconstitucionalidade e
contrariedades ao interesse público que obstam a respectiva conversão
legal”. Também é dito que as emendas parlamentares não estavam
compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Esclarecendo: no entendimento do Governo, os remanejamentos propostos
pelos deputados no OGE/2013 causam problemas financeiros e carecem de
base legal.
Por Francisco Gomes
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